1. Serviços Contratados
Pelo presente Contrato, o Cliente contrata ao Prestador o direito de utilização da plataforma GOFF (https://goff.sendys.pt) com os componentes constantes nestas Condições de Utilização aplicando-se as presentes condições a todos os aspetos não especificamente regulados por aquelas.
As presentes Condições de Utilização poderão sem alterados pela Sendys quando esta assim o entender. Note que, ao aceitar os nossos serviços ficará vinculado às Condições de Utilização vigentes, bem como às suas sucessivas alterações.
O Cliente é responsável por garantir que todas as pessoas que acedam à Plataforma através da sua conta estão cientes e aceitam estas Condições de Utilização, e com eles estão em conformidade.
2. Condições de Acesso
2.1. O acesso à plataforma GOFF far-se-á através da criação de um utilizador e de uma password (registo), pelo Cliente. Ao criar o utilizador, o Cliente deverá ler e aceitar as presentes Condições de Utilização aquando da contratação do produto, seguindo as instruções fornecidas para o efeito.
2.2. O acesso encontra-se disponível 24 horas por dia/7 dias por semana, a partir de qualquer dispositivo informático concebido para esse efeito, mediante a introdução do email e password (conta de utilizador) na plataforma GOFF através do endereço https://goff.sendys.pt.
2.3. O acesso é facultado ao número de empresas registadas pelo Cliente na plataforma, e permite o alojamento em cloud da sua base de dados, sem limite de utilizadores. No caso do período experimental de 30 dias, o Cliente está limitado a cinco NIF. Ao inserir o sexto, está a fazer a adesão.
2.4. A criação de empresas (NIF) é ilimitada. No entanto, o Cliente não poderá eliminar NIF e registá-los novamente. Nestes casos, o Cliente deverá contactar o Suporte Técnico do Prestador.
2.5. A utilização da plataforma GOFF em cloud não necessita de qualquer instalação específica no dispositivo utilizado pelo Cliente, sendo o acesso realizado online, através do endereço https://goff.sendys.pt, salvo o disposto no número seguinte.
2.6. A Sendys poderá atualizar ou alterar a Plataforma GOFF ou o seu conteúdo, a qualquer momento.
2.7. A Sendys reserva-se no direito de retirar ou alterar a Plataforma GOFF sem aviso prévio, como também poderá restringir o acesso a todo ou em parte à mesma. Sendo que, a Sendys não poderá ser responsável se, por qualquer motivo, a Plataforma GOFF não estiver disponível a qualquer momento ou por um determinado período de tempo.
2.8. Não garantimos, expressa ou implicitamente, que a Plataforma, ou qualquer conteúdo nele, é preciso, completo, up-to-date ou estará livre de erros ou omissões.
3. Base de Dados em Cloud
3.1. A plataforma GOFF está desenhada para funcionamento em cloud, utilizando a área disponibilizada para o efeito pelos servidores de alojamento, local onde se encontram armazenadas as bases de dados alojadas pelo GOFF. O funcionamento das bases de dados em cloud permite ao Prestador realizar uma atualização imediata dos respetivos conteúdos, com uma política de backups dos dados de registo do cliente e respetivas empresas, mantendo desse modo a informação colocada em cloud pelo Cliente, permanentemente atualizada e segura.
3.2. Não é possível a contratação de partes do GOFF, apenas a plataforma completa, com todos os elementos que esta contém, e com todos os elementos que eventualmente, lhe venham a ser adicionados pelo Prestador, aquando das atualizações a realizar ao produto contratado.
4. Duração do Contrato e Renovações
4.1. O Contrato celebrado entre o Prestador e o Cliente (adesão) estará em vigor sempre que ultrapasse o período experimental de 30 dias grátis ou, no momento do registo do sexto NIF.
4.2. Considera-se “data de adesão” o momento do registo do sexto NIF, se dentro do período gratuito de 30 dias, ou, o dia seguinte ao término do período experimental de 30 dias, independentemente do número de NIF registados.
5. Pagamento
5.1. Os valores da contratação da plataforma GOFF subscrita pelo Cliente e constante no website www.sendysgoff.pt, serão pagos eletronicamente por multibanco (entidade, referência e montante) ou por transferência bancária para a conta indicada nas faturas enviadas pelo Prestador. Sobre os valores indicados no website www.sendysgoff.pt, incide IVA à taxa legal em vigor e as faturas têm vencimento imediato.
5.2. A faturação é feita no início do período de 30 dias, com data de vencimento de 10 dias.
5.3. A contagem mensal do número de NIF registados, é feita a cada 30 dias, a partir da data de adesão.
5.4. Considera-se um valor mínimo de faturação, a cada 30 dias, de 5 euros (até cinco NIF).
6. Assistência Técnica
6.1. A assistência técnica e apoio ao Cliente deverá ser solicitada por correio eletrónico e/ou linha de atendimento telefónico ao Prestador, conforme contactos descritos no website www.sendysgoff.pt.
6.2. Para efeitos da prestação da assistência técnica a que haja lugar, o Cliente compromete-se a prestar as informações relativas ao seu pedido de forma exaustiva, e a realizar um bom e prudente uso da plataforma aplicacional. Não serão atendidos quaisquer pedidos de assistência técnica fora do âmbito dos Serviços ora prestados, ou destinados à utilização da plataforma aplicacional de modo não autorizado pelo Prestador.
7. Revisão de Condições
7.1. Os valores constantes no website da aplicação poderão ser objeto de atualização anual ordinária de acordo com o índice de inflação vigente nos 75 (setenta e cinco) dias antes do termo de cada contrato ou das respetivas renovações. Dessa atualização, será o Cliente informado por meio de comunicação eletrónica para o endereço de email indicado pelo Cliente, e considerar-se-á em vigor ao cabo de 15 (quinze) dias após a realização da comunicação.
7.2. Extraordinariamente, poderão os preços do GOFF ser ainda revistos caso sejam adicionadas a cada versão funcionalidades adicionais que passem a integrar a sua composição. Da mesma forma, será o Cliente notificado por correio eletrónico sobre a necessidade dessa atualização, que entrará em vigor no prazo de 15 (quinze) dias após realização da comunicação para o efeito.
8. Rescisão Contratual
8.1. O Prestador poderá suspender o acesso à plataforma GOFF pelo Cliente no caso de este não proceder ao pagamento dos valores devidos conforme descrito no website da aplicação, se, ao cabo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da respetiva fatura, o Cliente não tiver procedido ao pagamento da mesma. O referido acesso apenas será reativado mediante comprovativo de pagamento com o montante em dívida, acrescido de juros de mora à taxa legal. A reativação dos serviços dar-se-á no prazo de 24 horas sobre a data de receção do aviso de transferência.
8.2. O Contrato poderá igualmente ser rescindido pelo Prestador em caso de violação das regras de propriedade industrial ou de direitos de autor constantes destas Condições de Utilização, ou da utilização da plataforma para fins diversos dos contratados pelo Cliente, ou em caso de cessão dos direitos de utilização da plataforma a terceiros não autorizados.
8.3. Nos casos de rescisão contratual previstos nos números anteriores, será suspensa a prestação dos serviços e o acesso à plataforma GOFF, sendo que o Prestador não se obriga a fornecer a informação constante da(s) base(s) de dados cujo acesso foi suspenso ao Cliente.
9. Força Maior
O Prestador não será igualmente responsável perante o Cliente ou por terceiros por situações decorrentes de Força Maior, circunstâncias de carácter fortuito e imprevisível, ou inevitável, incluindo, mas não apenas, greves gerais ou parciais, paralisações de meios de transporte, guerras, tumultos, tempestades, terramotos, incêndios, raios, explosões, inundações, ou quaisquer outras circunstâncias não controláveis pelas Partes, sendo-lhe todavia exigida a reposição o mais brevemente possível do funcionamento da plataforma.
10. Cessão da Posição Contratual
Em nenhuma circunstância poderá o Cliente ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento expresso por escrito do Prestador.
11. Direitos de Autor e Utilização de Software
11.1. Todos os Direitos de Autor e de Propriedade Intelectual relacionados ou referentes à plataforma GOFF são e continuarão pertença exclusiva do Prestador, sendo apenas, por força do Contrato celebrado, concedida uma licença para a utilização da referida plataforma, nos termos estipulados nestas Condições de Utilização.
11.2. Em caso algum poderá o Cliente fazer uso ou cópia da referida plataforma de modo a violar a titularidade dos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual e bem assim a alterar, modificar ou ceder a sua utilização a terceiros não autorizados.
11.3. A violação destes direitos fará o Cliente incorrer num dever de indemnização ao Prestados nos termos gerais de Direito, e a destruir todo o material criado à revelia deste Contrato.
12. Disposições Gerais
12.1. O não exercício por qualquer das Partes de uma das obrigações constantes das presentes Condições de Utilização, não constitui renúncia da outra Parte ao seu recebimento, constituindo ato de mera liberalidade e sem qualquer efeito jurídico.
12.2. Durante o período de vigência do Contrato, acrescido de um período adicional de 12 (doze) meses após a sua cessação, o Cliente não abordará, recrutará nem empregará, direta ou indiretamente, qualquer trabalhador ou colaborador do Prestador sem consentimento escrito prévio deste.
12.3. Se qualquer tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer cláusula deste Contrato (total ou parcialmente), é inválida, ilegal ou ineficaz, será o Contrato reduzido às restantes, que permanecerão aplicáveis e em vigor.
13. Litígios e Lei Aplicável
Quaisquer litígios emergentes do presente Contrato serão dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro, sendo os casos omissos nas Condições Particulares e Gerais deste Contrato regulados pelas leis portuguesas aplicáveis.